| 08/08/1957 |
Apresentado. |
| 14/11/1957 |
Parecer nº 3721/57 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável. |
| 16/04/1959 |
Em primeira discussão foi aprovado. |
| 05/05/1960 |
Parecer nº 473/60 da Comissão de Educação e Cultura - contrário. |
| 05/05/1960 |
Parecer nº 488/60 da Comissão de Finanças - favorável. |
| 27/07/1960 |
Juntado a este o Projeto de Lei nº 220/59. Juntado a este o Projeto de Lei nº 1734/58. |
| 31/08/1962 |
Aprovado o pedido de retirada - D.A. 02/09/62. (Retirado o Projeto de Lei nº 1734/58). |
| 04/09/1962 |
Juntado a este o Projeto de Lei nº 1734/58. |
| 25/04/1963 |
Aprovado em segunda discussão. D.A. 27/04/63. |
| 21/05/1963 |
Parecer nº 1002/63 da Comissão de Redação. |
| 07/06/1963 |
Autógrafo nº 8764/63. |
| 12/06/1963 |
Lei nº 7947, publicada no D.O. de 13/06/63. |
| 21/06/1963 |
ARQUIVADO. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.067 |