| 08/08/1957 |
Apresentado. |
| 11/09/1957 |
Parecer nº 2752/57 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável. |
| 26/09/1957 |
Aprovado em primeira discussão. |
| 27/05/1958 |
Parecer nº 642/58 da Comissão de Saúde e Higiene - favorável. |
| 27/05/1958 |
Parecer nº 643/58 da Comissão de Finanças - favorável. |
| 30/10/1962 |
Aprovado em segunda discussão - D.A. 01/11/62. |
| 14/11/1962 |
Parecer nº 3323/62 da Comissão de Redação - D.A. 17/11/62. |
| 03/12/1962 |
Autógrafo nº 8318/62. |
| 06/12/1962 |
Mensagem nº 494/62 do Senhor Governador com Veto Total - D.A. 08/12/62. |
| 01/04/1963 |
Em discussão e votação, foi mantido o Veto - D.A. 03/04/63. |
| 18/04/1963 |
ARQUIVADO. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.067 |