| 12/09/1957 |
Apresentado. |
| 20/11/1957 |
Parecer nº 3828/57 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável com Substitutivo. |
| 15/06/1962 |
Aprovado em primeira discussão na forma de Substitutivo - D.A. 17/06/62. |
| 04/04/1963 |
Parecer nº 411/63 do Relator Especial Senhor Deputado Nelson Pereira pela Comissão de Educação e Cultura - favorável - D.A. 06/04/63. |
| 01/08/1963 |
Parecer nº 1555/63 da Comissão de Finanças - favorável - D.A. 03/08/63. |
| 11/10/1963 |
ARQUIVADO. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.074 |