| 12/09/1957 |
Apresentado. |
| 21/10/1957 |
Parecer nº 3352/57 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável. |
| 05/11/1957 |
Em primeira discussão foi adiado por um dia a Requerimento do Senhor Deputado Antônio Mastrocola. |
| 28/03/1960 |
Aprovado em primeira discussão. |
| 29/08/1960 |
Parecer nº 2137/60 da Comissão de Saúde e Higiene - favorável. |
| 29/08/1960 |
Parecer nº 2138/60 da Comissão de Finanças - favorável com Emenda. |
| 11/10/1963 |
ARQUIVADO. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.074 |