17/11/1964 |
Apresentado. D.A. 19/11/64. |
12/05/1965 |
Parecer nº 845/65 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável. D.A. 14/05/65. |
16/08/1966 |
Juntado a este o Projeto de Lei nº 434/65. |
30/08/1967 |
ARQUIVADO. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.091 |