| 26/11/1964 |
Apresentado. - D.A. 28/11/64. |
| 04/12/1964 |
Emendas nºs 1 e 2/64 do Deputado Orlando Zancaner e 3 a 5 de vários deputados. - D.A. 08/12/64. |
| 10/12/1964 |
Parecer 4477/64 da C.C.J. favorável. |
| 21/12/1964 |
Parecer 4728/64 da C.F. favorável com 7 sugestões de emendas. - D.A. 22/12/64.**************Aprovado em 1ª discussão com emendas. - D.A. 24/12/64. |
| 24/12/1964 |
Aprovado o projeto rejeitado as sugestões de emendas e aprovadas as demais. - D.A. 31/12/64. Aprovado em 2ª discussão. |
| 29/12/1964 |
Parecer 4764/64 da C.R. |
| 30/12/1964 |
Lei 8552. - D.O. 31/12/64. |
| 31/12/1964 |
Autógrafo 9725/64. |
| 20/03/1965 |
Arquivado. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.093 |