22/12/1947 |
Considerado objeto de deliberação. Parecer favorável n. 249 de 1948 da CCJ |
28/04/1948 |
1ª discussão foi aprovado |
03/05/1948 |
2ª discussão, foi a mesma encerrada e a votação adiada por falta de número e aprovado dia 4.5.48 |
08/05/1948 |
3ª discussão foi aprovado.- Encaminhado a Comissão de Redação recebeu Parecer n. 575 de 1948 |
10/07/1948 |
Redação Final foi a mesma encerrada e a votação adiada por falta de número e aprovado dia 12.7.48 |
14/07/1948 |
Foi a promulgação.- Autógrafo n. 118 de 1948. Lei n. 112 de 19.7.48 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.013 |