25/07/1957 |
Apres. |
08/10/1957 |
Parecer nº3184/57 da C.C.J. favorável |
08/10/1957 |
Parecer nº3185/57 da C.finanças,favorável c/emendas |
23/10/1957 |
Discussãoúnica foi aprovado c/emendas |
06/11/1957 |
Parecer nº3506/57 da C.Redação |
22/11/1957 |
À promulgação (Autógrafo n.4804) pub. DO de 23/11/57
Lei nº 4411,de 27/11/57 puib.DO de 28/11/57 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.064 |