| 25/07/1957 |
Apres. |
| 02/09/1957 |
Parecer nº2494/57 da C.C.J. favorável |
| 27/09/1957 |
1º discussão foi encer.e a votação adiada por falta de número |
| 30/09/1957 |
Em votação ,foi aprovado |
| 28/05/1958 |
Parecer nº674/58 da C.S.H.favorável |
| 28/05/1958 |
Parecer nº675/58 da C.finanças favorável |
| 20/10/1958 |
2º discussão foi aprovado |
| 30/10/1958 |
Parecer nº2146/58 da C.Redação |
| 10/11/1958 |
À promulgação (Autógrafo nº5371) pub.DO. de 11/11/58
Lei nº4959 de 18/11/1958 pub. DO de 20/11/58 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.064 |