| 28/10/1964 |
Apresentado - D.A. 30/10/64. |
| 29/04/1965 |
Parecer nº 459/65 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável com Emenda - D.A. 01/05/65. |
| 28/09/1965 |
Aprovado em primeira discussão com Emenda - D.A. 01/10/65. |
| 08/10/1965 |
Parecer nº 2855/65 da Comissão de Educação e Cultura - favorável - D.A. 12/10/65. |
| 20/10/1965 |
Parecer nº 3092/65 da Comissão de Finanças - favorável - D.A. 22/10/65 (pé da sessão). |
| 13/12/1966 |
Emenda nº 01 (SL nº 55/66) de vários Deputados - D.A. 15/12/66. |
| 14/12/1966 |
Adiada a segunda discussão, o Projeto de Lei volta às Comissões por ter recebido Emenda - D.A. 17/12/66. |
| 03/01/1967 |
Parecer nº 09/67 da Comissão de Finanças - favorável ao Projeto de Lei e à Emenda - D.A. 04/01/67. |
| 04/01/1967 |
Aprovado em segunda discussão com Emenda e prejudicada a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça - D.A. 10/01/67. |
| 05/01/1967 |
Parecer nº 131/67 da Comissão de Redação - D.A. 10/01/67. |
| 17/01/1967 |
Autógrafo nº 10934/67 - D.A. 20/01/67. |
| 24/01/1967 |
Lei nº 9675/67 - D.O. de 25/01/67. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.089 |