| 30/07/1957 |
Apres. |
| 25/09/1957 |
Parecer nº2997/57 da C.C.j. favorável |
| 14/11/1957 |
1º discussão,foi aprovado |
| 13/12/1957 |
Parecer nº4476/57 da C.E.C. contrário |
| 13/12/1957 |
Parecer nº4477/57 da C.F. favorável |
| 15/04/1958 |
2ºdiscussão foi encer.e a votação adiada por falta de número |
| 16/04/1958 |
Em votação foi aprovado |
| 24/04/1958 |
Parecer nº386/58 da C.Redação |
| 06/05/1958 |
À promulgação (Autógrafo nº5169) pub.DO de 07/05/58
Lei nº4740,de 13/05/58 pub.DO de 14/05/58 |
| 15/09/2017 |
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