| 08/04/1949 |
Em primeira discussão foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça a Requerimento do Senhor Deputado Nelson Fernandes, recebendo o Parecer nº 531/49, confirmando o primeiro. Pareceres nºs. 794/49 da Comissão de Educação e Cultura - favorável. Parecer nº 1238/49, aquele solicitando pronunciamento da Superintendência do Ensino Profissional; Parecer nº 79/50 da Comissão de Educação e Cultura - contrário e Parecer nº 415/50 da Comissão de Finanças e Orçamento - contrário. |