| 16/09/1948 |
Apresentado. D.O. de 18/09/48. |
| 06/11/1948 |
Foi apresentada Emenda pelo Senhor Deputado Pinheiro Júnior. Parecer nº 1797/48 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável e Parecer nº 491/49 da Comissão de Educação e Cultura - favorável. |
| 16/05/1949 |
Em primeira discussão foi aprovado. |
| 23/05/1949 |
A segunda discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
| 28/05/1949 |
Foi rejeitado. |
| 15/09/2017 |
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