Ementa |
Indica ao Sr.Governador o envio de projeto a esta Casa para a criação de taxa judiciária destinada a suprir a remuneração de conciliadores e mediadores, que atuarão junto ao "Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania", segundo a Política Judiciária Nacional de tratamento dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário.
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