30/07/1957 |
Apres. |
24/09/1957 |
Parecer nº2958/57 da C.C.J. favorável |
24/09/1957 |
Parecer nº2959/57 da C.F. favorável |
02/10/1957 |
Discussão única foi aprovado |
18/10/1957 |
Parecer nº3271/57 da C.Redação |
04/11/1957 |
À promulgação (autógrafo nº 4758) pub.DO de 05/11/57
Lei nº4355,de 13/11/57 pub.DO de 14/11/57com retificação no DO de 15/11/57 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.065 |