| 20/09/1948 |
Apresentado. D.O. de 20/09/48. |
| 18/03/1949 |
Em primeira discussão foi aprovado. |
| 22/03/1949 |
A segunda discussão foi adiada por duas sessões a Requerimento do Senhor Deputado Oliveira Costa. |
| 24/03/1949 |
Foi apresentada Emenda pelo Senhor Deputado Loureiro Júnior. |
| 28/03/1949 |
Foi apresentado Substitutivo pelo Senhor Deputado Oliveira Costa. |
| 30/03/1949 |
Novamente em segunda discussão foi retirado, juntamente com o Substitutivo a Requerimento do autor. |
| 15/09/2017 |
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