| 21/09/1948 |
Apresentado. D.O. de 22/09/48. Parecer nº 208/49 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável. |
| 23/04/1949 |
Em primeira discussão foi aprovado. |
| 27/04/1949 |
A segunda discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
| 28/04/1949 |
Aprovada. |
| 30/04/1949 |
Em terceira discussão foi aprovado. Encaminhado à Comissão de Redação recebeu o Parecer nº 500/49. |
| 17/05/1949 |
Redação Final foi aprovado. |
| 19/05/1949 |
Autógrafo nº 321/49. Lei nº 299, de 01/06/49. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.022 |