| 04/06/1959 |
Apresentado. |
| 17/08/1960 |
Parecer nº 1999/60 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável com Emenda e restrições. |
| 06/06/1962 |
Aprovado em primeira discussão com Emenda - D.A. 08/06/62. |
| 18/08/1962 |
Parecer nº 1576/62 da Comissão de Assistência Social - favorável - D.A. 18/08/62. |
| 14/04/1964 |
ARQUIVADO. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.017 |