| 04/06/1959 |
Apresentado. |
| 25/08/1959 |
Parecer nº 1790/59 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável. |
| 25/08/1959 |
Parecer nº 1791/59 da Comissão de Educação e Cultura - favorável. |
| 09/04/1960 |
Aprovado em discussão única. |
| 26/04/1960 |
Parecer nº 367/60 da Comissão de Redação. |
| 04/05/1960 |
Autógrafo nº 6129/60. |
| 16/05/1960 |
Veto Total. |
| 10/06/1960 |
Veto mantido. |
| 20/06/1960 |
ARQUIVADO. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.017 |