| 05/06/1959 |
Apresentado. |
| 06/08/1959 |
Parecer nº 1569/59 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável. |
| 15/07/1960 |
Juntada deste ao Projeto de Lei nº 708/58. Juntada deste ao Projeto de Lei nº 719/57, que se transformou na Lei nº 7131/62. ARQUIVADO. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.017 |