| 05/06/1959 |
Apresentado. |
| 06/08/1959 |
Parecer nº 1568/59 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável. |
| 27/06/1960 |
Aprovado em primeira discussão. |
| 10/08/1961 |
Parecer nº 1325/61 da Comissão de Educação e Cultura - favorável - D.A. 12/08/61. |
| 10/08/1961 |
Parecer nº 1326/61 da Comissão de Finanças - favorável - D.A. 12/08/61. |
| 24/05/1962 |
Aprovado em segunda discussão - D.A. 26/05/62. |
| 09/08/1962 |
Parecer nº 1443/62 da Comissão de Redação - D.A. 11/08/62. |
| 07/09/1962 |
Autógrafo nº 7586/62. |
| 10/09/1962 |
Lei nº 6976, publicada em D.O. de 11/09/62. |
| 17/09/1962 |
ARQUIVADO. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.017 |