| 05/06/1959 |
Apresentado. D.A. 06/06/59. |
| 06/08/1959 |
Parecer nº 1567/63 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável com Emenda. |
| 20/03/1963 |
Aprovado em primeira discussão com Emenda - D.A. 22/03/63. |
| 11/11/1963 |
Parecer nº 3388/63 da Comissão de Saúde e Higiene - favorável - D.A. 13/11/63. |
| 30/04/1964 |
Parecer nº 701/64 da Comissão de Finanças - favorável - D.A. 06/05/64. |
| 05/05/1967 |
ARQUIVADO. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.017 |