07/08/1957 |
Apres. |
02/01/1958 |
Parecer nº23/58 da C.C.J. favorável |
02/01/1958 |
Parecer nº24/58 da C.F. favorável c/emendas |
16/01/1958 |
Discussão única foi aprovado c/emendas |
17/01/1958 |
Parecer nº120/58 da C.Redação |
23/01/1958 |
À promulgação (autógrafo nº 5108) pub.DO de 25/01/58
Lei nº 4655, de 28/01/58 pub;DO de 03/01/58 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.066 |