| 09/06/1959 |
Apresentado. |
| 16/07/1959 |
Parecer nº 1303/59 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável. |
| 28/06/1962 |
Aprovado em primeira discussão - D.A. 01/07/62. |
| 06/09/1962 |
Parecer nº 2258/62 da Comissão de Saúde e Higiene - favorável - D.A. 09/09/62. |
| 23/11/1962 |
Parecer nº 3626/62 da Comissão de Finanças - favorável - D.A. 24/11/62. |
| 08/08/1963 |
Aprovado em segunda discussão. D.A. 13/08/63. |
| 27/08/1963 |
Parecer nº 1923/63 da Comissão de Redação - D.A. 29/08/63. |
| 13/09/1963 |
Autógrafo nº 8791/63. |
| 17/09/1963 |
Lei nº 7976, publicada em D.A. de 19/09/63. |
| 26/09/1963 |
ARQUIVADO. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.017 |