| 03/09/1954 |
Apresentado. |
| 24/11/1954 |
Parecer n.º 1537/54 da C.C.J. favorável. |
| 01/12/1954 |
Aprovado em 1ª. discussão. |
| 03/06/1955 |
Parecer n.º 754/55 da C. Redação. |
| 30/06/1955 |
Aprovado em 2ª. discissão. |
| 15/07/1955 |
Parecer n.º 1088/55 da C. Redação. |
| 29/07/1955 |
Aprovado em Redação Final. |
| 09/08/1955 |
À promulgação o autógrafo n.º 3323, publicado em D.O. de 11/08/1955. |
| 16/08/1955 |
Lei n.º 3.103, publicada em D.O. de 18/08/1955. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.112 |