| 24/11/1954 |
Parecer n.º 1511/54 da C.C.J. favorável. |
| 01/12/1954 |
Aprovado em 1ª. discussão. |
| 12/05/1955 |
Aprovado em 2ª. discussão. |
| 06/06/1955 |
Parecer n.º 805/55 da C. Redação. |
| 21/06/1955 |
Aprovado em Redação Final. |
| 30/06/1955 |
À promulgação o autógrafo n.º 3269, publicado em D.O. de 02/07/1955. |
| 05/07/1955 |
Lei n.º 3.047, publicada em D.O. de 07/07/1955. |
| 03/09/1957 |
Apresentado. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.112 |