| 03/09/1954 |
Apresentado. |
| 29/10/1954 |
Parecer n.º 1227/54 do Relator Especial, Deputado Leônidas Camarinha, favorável. |
| 10/11/1954 |
Aprovado em 1ª. discussão. |
| 23/11/1954 |
Aprovado em 2ª. discussão. |
| 03/12/1954 |
Parecer n.º 1815/54 da C. Redação. |
| 10/12/1954 |
Aprovado em Redação Final. |
| 14/12/1954 |
À promulgação o autógrafo n.º3060, publicado em D.O. de 15/12/1954. |
| 18/12/1954 |
Lei n.º 2.871, publicada em D.O. de 19/12/1954. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.112 |