| 03/09/1954 |
Apresentado. |
| 24/11/1954 |
Parecer n.º 1512/54 da C.C.J. favorável. |
| 01/12/1954 |
Aprovado em 1ª. discussão. |
| 09/12/1954 |
Parecer n.º 1951/54 da C.F. favorável. |
| 18/04/1955 |
Aprovado em 2ª. discussão. |
| 03/05/1955 |
Parecer n.º 489/55 da C. Redação. |
| 10/05/1955 |
Aprovado em Redação Final. |
| 16/05/1955 |
À promulgação o autógrafo n.º 3199, publicado em D.O. de 17/05/1955. |
| 21/05/1955 |
Lei n.º 2.996, publicada em D.O. de 24/05/1955. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.112 |