16/06/1959 |
Apresentado |
06/08/1959 |
Parecer nº1557/59 da c.C.J. favorável |
16/03/1960 |
Aprovado em 1ª discussão |
25/08/1960 |
Parecer nº2121/60da C.E.C. favorável |
25/08/1960 |
Parecer nº2122/60 da C.F. favorável |
02/08/1961 |
Aprovado em 2ªdiscussão - DA 04/08/61 |
09/09/1961 |
Parecer nº1.551/61 da C.Redação Da 09/09/61 |
23/09/1961 |
Autógrafo nº 6.851/61 |
28/09/1961 |
Lei nº 6.321,publicada em DO de 30/09/61 |
09/10/1961 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.019 |