| 03/09/1954 |
Apresentado. |
| 25/11/1954 |
Parecer n.º 1581/54 da C.C.J. favorável. |
| 06/12/1954 |
Aprovado em 1ª. discussão. |
| 19/01/1955 |
Aprovado em 2ª. discussão. |
| 27/01/1955 |
Parecer n.º 358/55 da C.Redação. |
| 16/03/1955 |
Aprovado em Redação Fina. |
| 23/03/1955 |
À promulgação o autógrafo n.º 3154, publicado em D.O. de 24/03/1955. |
| 29/03/1955 |
Lei n.º 2.964, publicado em D.O. de 31/03/1955. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.112 |