03/06/2011
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Publicado no Diário da Assembléia, página 12.
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03/06/2011
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Autuado e Protocolado
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03/06/2011
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Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIII CRI.
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06/06/2011
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Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
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12/08/2011
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Distribuído ao Deputado Estevam Galvão
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12/08/2011
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Distribuído ao Deputado Estevam Galvão
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25/06/2012
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Devolvido do Relator Deputado Estevam Galvão, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com cota solicitando a documentação faltante
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17/10/2012
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Recebido com voto do relator Estevam Galvão reconhecendo a decisão do TCE, solicitando envio de ofícios ao MP e à PGE e posterior arquivamento dos autos, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
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13/11/2012
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Aprovado como parecer o voto do Deputado Estevam Galvão, reconhecendo a decisão do TCE, solicitando envio de ofícios ao MP e à PGE e posterior arquivamento dos autos
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23/11/2012
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Publicado Parecer nº 1620/12, da CFOP-concordando com a posição do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, propondo envio de ofícios: ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado do Estado de São Paulo para que tomem as providências cabíveis e posterior arquivamento dos autos. (DA p. 13)
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03/12/2012
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Protocolado junto a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 6421/2012 encaminhando cópia Anexa do Parecer 1620/2012 , em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. (TC-991/026/07).
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03/12/2012
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Protocolado junto ao Ministério Público do Estado sob nº 0174574/12, Ofício SGP nº 6420/2012 encaminhando cópia Anexa do Parecer 1620/2012 e demais documentos pertinentes, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento(TC-991/026/07).
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05/12/2012
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.09.017
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16/09/2017
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 17.09.017
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