Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1115 /1959

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 1115 / 1959
Ementa Dá permissão aos contribuintes para fazeres o recolhimento dos impostos em atraso sem o acrescimo de multa de mora prevista em lei para casos que façam espotaneamente e ate o prazo de cento e vinte dias após a entrada desta lei em Vigor
Data de Publicação 09/06/1959
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Gustavo Martini
Apoiador(es)
Indexadores Documento não Indexado.
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.017

Tramitação

Data Descrição
01/06/1959 Parecer 698/60 DA C.C.j. FAV
09/06/1959 Apresentado
14/06/1962 Aprovado em 1º discussão 16/06/62
28/06/1962 Parecer 1191/62 da C.f. fav
07/08/1962 Aprovado em 2º discussão 09/08/62
31/08/1962 Parecer 2039/62 da C.Redação 2/09/62
16/10/1962 Autógrafo 7868/62
22/10/1962 Mens.309/62 do sr. gov.c/veto total 24/10/62
19/11/1962 Em discussão o veto foi mantido 21/11/62 Arquivado
15/09/2017 Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.017
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