| 03/09/1954 |
Apresentado. |
| 08/11/1954 |
Parecer n.º 1287/54 do Relator Especial, Deputado Paes de Barros Neto, favorável. |
| 18/11/1954 |
Aprovado em 1ª discussão. |
| 24/01/1955 |
Parecer n.º 332/55 da C.S.C. favorável com emenda. Parecer n.º 333/55 da C.F. favorável. |
| 06/05/1955 |
Mensagem n.º 236/55 do Sr. Governador solicitando a devolução do Projeto. |
| 28/07/1955 |
Aprovado em 2ª. discussão com emenda. Rejeitado o pedido de retirada. |
| 16/08/1955 |
Parecer n.º 1391/55 C. Redação. |
| 19/12/1955 |
Aprovado em Redação Final. |
| 23/12/1955 |
À promulgação o autógrafo n.º 3549, publicado em D.O. de 27/12/1954. |
| 15/03/1956 |
Mensagem n.º 569/55 do Sr. Governador opondo veto total ao Projeto. |
| 05/04/1956 |
Parecer n.º 133/56 da C.S.P.C. contrário ao veto. |
| 10/04/1956 |
Aprovado o veto. |
| 15/09/2017 |
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