| Ementa |
Indica ao Sr.Governador a imediata supressão da Lei nº 14 461, de 25/05/ 2011, que trata da transferência de imóveis do Governo de Estado para os municípios com redes de educação municipalizadas, do item 1614, do Anexo da referida lei, que transfere para o município de Tietê o imóvel situado à Rua do Comércio, 373, local onde funciona a única escola de ensino médio do município.
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