03/09/1954 |
Apresentado. |
28/09/1954 |
Parecer n.º 1078/54 da C.C.J. favorável. |
12/10/1954 |
Aprovado em 1ª. discussão. |
14/06/1955 |
Parecer n.º 840/55 da C.O.P.T.C. favorável. |
22/07/1955 |
Parecer n.º 1143/55 da C.F. favorável. |
22/08/1955 |
Aprovado em 2ª. discussão. |
02/09/1955 |
Parecer n.º 1570/55 da C. Redação. |
16/09/1955 |
A Redação Final foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
21/09/1955 |
Aprovado em Redação Final. |
28/09/1955 |
À promulgação o autógrafo n.º 3403, publicado em D.O. de 30/09/1955. |
05/10/1955 |
Lei n.º 3.177, publicada em D.O. de 07/10/1955. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.123 |