16/06/2011 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 32 em 16/06/2011 |
17/06/2011 |
Pauta de 1ª sessão. |
20/06/2011 |
Pauta de 2ª sessão. |
21/06/2011 |
Pauta de 3ª sessão. |
22/06/2011 |
Pauta de 4ª sessão. |
27/06/2011 |
Pauta de 5ª sessão. |
06/08/2011 |
Publicado despacho: Junte-se o Pl nº 604/11 ao Pl nº 419/10, nos termos do artigo 179, da XIV CRI. (DA p. 16) |
08/08/2011 |
Anexado ao Projeto de lei 419/2010 |
08/08/2011 |
Anexado ao Projeto de lei 419/2010 |
18/05/2012 |
Publicados: Parecer nº 788/12, da CS¿favorável à proposição e Parecer nº 789/12, da CFOP-favorável à proposição. (DA p. 22) |
18/05/2012 |
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA-Instrução completa por força da juntada, nos termos do artigo 179, § 2º da XIV CRI |