| 16/06/2011 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 32 em 16/06/2011 |
| 17/06/2011 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 20/06/2011 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 21/06/2011 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 22/06/2011 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 27/06/2011 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 06/08/2011 |
Publicado despacho: Junte-se o Pl nº 604/11 ao Pl nº 419/10, nos termos do artigo 179, da XIV CRI. (DA p. 16) |
| 08/08/2011 |
Anexado ao Projeto de lei 419/2010 |
| 08/08/2011 |
Anexado ao Projeto de lei 419/2010 |
| 18/05/2012 |
Publicados: Parecer nº 788/12, da CS¿favorável à proposição e Parecer nº 789/12, da CFOP-favorável à proposição. (DA p. 22) |
| 18/05/2012 |
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA-Instrução completa por força da juntada, nos termos do artigo 179, § 2º da XIV CRI |