| 03/09/1954 |
Apresentado. |
| 20/10/1954 |
Parecer n.º 1131/54 da C.C.J. favorável. |
| 27/10/1954 |
Aprovado em 1ª. discussão. |
| 17/11/1954 |
Parecer n.º 1376/54 da C.F. favorável. |
| 22/11/1954 |
Apropvado em 2ª. discussão. |
| 30/11/1954 |
Parecer n.º 1654/54 da C. Redação. |
| 06/12/1954 |
Aprovado em Redação Final. |
| 13/12/1954 |
À promulgação o autógrafo n.º 3055, publicado em D.O. de 14/12/1954. |
| 18/12/1954 |
Lei n.º 2.870, publicada em D.O. de 19/12/1954. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.123 |