| 29/08/1950 |
Apresentado. |
| 23/12/1950 |
Parecer 3436/50 da CCJ, favorável. |
| 06/04/1951 |
Parecer 241/51 da CFO, favorável. |
| 17/04/1951 |
Em 1a. discussão, foi adiado por 4 sessões a requerimento do deputado Sales Filho. |
| 18/04/1951 |
Emendas nºs 1 (Narciso Pieroni), 2 (Oswaldo Junqueira), 3 e 4 (Vitor Maida), 5 (José Miraglia) e 6 (Asdrubal da Cunha).
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| 19/04/1951 |
Emendas nºs 7, 8, 9 e 10 (Amaral Furlan). |
| 20/04/1951 |
Emendas nºs 11,12 e 13 (Amaral Furlan). |
| 26/04/1951 |
Novamente em duscussão, foi apriovado. |
| 02/05/1951 |
Em 2a. discussão, foi adiado por 5 sessões a requerimento do deputado Alio Correa Netto. Em discussão, foi adiado por 3 sessões a requerimento do deputado Mendonça Falcão.
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| 23/05/1951 |
Em discussão, foi adiado por 3 sessões a requerimento do deputado Plácido Rocha. |
| 30/05/1951 |
Em discussão, foi adiado por 3 sessões a requerimento do deputado Narciso Pieroni. |
| 28/11/1951 |
Arquivado - Resolução 71, de 28/11/51 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.092 |