03/09/1954 |
Apresentado. |
20/10/1954 |
Parecer n.º 1132/54 da C.C.J. favorável. |
27/10/1954 |
Aprovado em 1ª. discussão. |
03/01/1955 |
Parecer n.º 30/55 da C.O.P.T.C. favorável. |
24/01/1955 |
Parecer n.º288/55 da C.F. favorável. |
16/03/1955 |
Aprovado em 2ª. discussão. |
13/04/1955 |
Parecer n.º 420/55 da C. Redação. |
11/05/1955 |
Aprovado em Redação Final. |
16/05/1955 |
À promulgação o autógrafo n.º 3215, publicado em D.O. de 17/05/1955. |
21/05/1955 |
Lei n.° 2.990, publicada em D.O. de24/05/1955. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.123 |