| 03/02/1950 |
Considerado objeto de deliberação. |
| 17/07/1950 |
Parecer nº 1630/50 da CCJ fav. |
| 31/03/1952 |
Parecer nº 89/52 da CAS contrário. |
| 23/04/1954 |
Mensagem nº 120/54 do Sr. Governador solicitando sua devolução. |
| 06/05/1954 |
Aprovada em 1ª discussão a mensagem do Sr. Gov. retirando o projeto |
| 12/05/1954 |
Of. nº 2361/54 devolvendo este projeto ao Sr. Governador. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.099 |