| 03/02/1950 |
Considerado objeto de deliberação. |
| 30/06/1950 |
Parecer nº 1526/50 da CCJ fav. |
| 02/12/1952 |
Mensagem nº 331, de 01/12 do Sr. Gov. solicitando sua devolução. |
| 01/03/1953 |
Encerrada em 1ª discussão e a votação adiada por falta de número.
Em votação, em 31/03/1952 foi aprovado requerimento do Sr. Gov. solicitando sua devolução. |
| 15/09/2017 |
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