03/02/1950 |
Considerado objeto de deliberação. |
08/02/1950 |
Apresentada emenda nº 1 (R-16) pelo Sr. Arimondi Falconi. |
08/03/1950 |
Apresentada emenda nº 2 (Cunha Bueno). |
09/03/1950 |
Apresentada emenda nº 3 (Romeiro Pereira e outros) |
15/04/1950 |
Apresentada emenda nº 4 (Pinheiro Júnior)
Parecer nº 800/50 da CCJ contrário.
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10/05/1950 |
Rejeitado em 1ª discussão. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.064 |