| 03/02/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação. |
| 17/04/1950 |
Emenda nº 1 (Cunha Bueno) |
| 18/04/1950 |
Parecer nº 580/50 da CCJ fav. |
| 26/04/1950 |
Emenda nº 2 (Solon Varginha) |
| 08/05/1950 |
Parecer nº 900/50 da CFO fav. |
| 19/05/1950 |
Aprovado em 1ª discussão. Concedida disp. de intersticio a requerimento do Sr. Osny Silveira. |
| 23/05/1950 |
aprovado em 2ª discussão, sendo rejeitadas as emendas nºs 1 e 2; aprovada a de nº 4 (Conceição Santamaria) e considerada impertinente a de nº 3 (Romeiro Pereira). Encaminhado a CCJ. |
| 26/05/1950 |
Emenda nº 5 (Conceição Santamaria) |
| 09/06/1950 |
Parecer nº 1287/50 da CCJ com nova redação. |
| 13/06/1950 |
Emenda nº 6 (Mrio Beni) |
| 14/06/1950 |
Emenda nº 7 (Narciso Pieroni e outro) |
| 16/06/1950 |
Subst. nº 1 (Cunha Bueno e outro) |
| 21/06/1950 |
Emenda nº 8 (Romeiro Pereira) |
| 14/07/1950 |
Aprovado em 3ª discussão juntamente com as emendas nºs 5,6,7,8,9,11 e primeira parte da emenda nº 10. Encaminhado a Comissão de Redação recebeu o parecer nº 1713/50 (25/07/50) |
| 03/08/1950 |
Redação Final foi encerrada e a votação adiada por falta de número.
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| 08/08/1950 |
Em votação foi aprovado. |
| 16/08/1950 |
Promulgação. Autógrafo 813, de 18/08/50 |
| 18/08/1950 |
Lei nº 766, de 23/08/1950, publ. DO de 24/08/50. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.064 |