14/06/2011
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Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Artigo 236 da "XIII CRI"..
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14/06/2011
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Autuado e Protocolado
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14/06/2011
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Publicado no Diário da Assembléia, página 14
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15/06/2011
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Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
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16/08/2011
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Distribuído ao Deputado Ary Fossen
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19/10/2011
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Recebido do relator, Deputado Ary Fossen, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com voto propondo PDL, considerando subsistente a decisão do TCE e solicitando o envio de ofícios à PGE e ao MP
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12/11/2012
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Distribuído a Deputada Regina Gonçalves
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12/11/2012
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Distribuído a Deputada Regina Gonçalves
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28/11/2012
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Recebido da relatora, Deputada Regina Gonçalves, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com voto propondo PDL, que reconhece a decisão do TCE, solicita envio de ofício à PGE e ao MP e posterior arquivamento dos autos
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05/12/2012
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Concedida vista ao Deputado Enio Tatto
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12/12/2012
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Devolvido da vista
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19/02/2013
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Concedida vista ao Deputado Cauê Macris
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20/02/2013
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Devolvido da vista
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05/03/2013
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Concedida vista ao Deputado Estevam Galvão
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04/11/2021
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Devolvido da vista
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10/11/2021
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Distribuído a Deputada Dra. Damaris Moura
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14/12/2022
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Recebido da relatora, Deputada Dra. Damaris Moura, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto propondo PDL, que reconhece a decisão do TCE e solicita expedição de ofícios à PGE e ao MP, para adoção das medidas cabíveis
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15/08/2023
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Distribuído ao Deputado Oseias de Madureira
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