| Documento |
Indicação
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| Número Legislativo |
1513
/ 2011
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| Ementa |
Indica ao Sr. Governador que determine aos órgãos competentes a elaboração de estudos acerca da viabilidade da implementação do parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, autorizado pelo Convênio Confaz/ICMS no. 161, de 8 de novembro de 2010
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| Data de Publicação |
21/06/2011
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Roberto Massafera
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA - ICM, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, PARCELAMENTO DE DÉBITO
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| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
14/01/2013 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.08.038
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