| 03/02/1950 |
Considerado objeto de deliberação.
Parecer nº 603/50 da CCJ fav. |
| 01/06/1950 |
Parecer nº 1267/50 da COPTC fav. |
| 12/08/1950 |
Parecer nº 1908/50 da CFO fav. com emenda. |
| 28/08/1950 |
Em 1ª discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número |
| 10/10/1950 |
Em votação foi aprovado com emenda da CFO.
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| 16/11/1950 |
Encaminhado à CFO recebeu o Parecer nº 2878/50 |
| 21/11/1950 |
Em 2ª discussão foi aprovado. Concedida dispensa de interstício a requerimento do Sr. Narciso Pieroni. |
| 22/11/1950 |
Em 3ª discussão foi aprovado. Concedida dispensa de impressão e publicação da redação final a requerimento do Sr. Narciso Pieroni. |
| 06/12/1950 |
Encaminhado à Comissão de Redação recebeu o Parecer nº 3221/50.
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| 14/12/1950 |
Redação Final foi aprovado. |
| 22/12/1950 |
Promulgação. Autógrafo 1006. (publ. DO de 23/12/50) |
| 26/12/1950 |
Lei nº 926, de 26/12/1950 (publ. DO de 27/12/50) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.064 |