| 03/02/1950 |
Considerado objeto de deliberação. |
| 11/04/1950 |
Parecer nº 505/50 da CCJ contrário. |
| 10/08/1950 |
Parecer nº 1836/50 da CFO fav. |
| 28/08/1950 |
Em 1ª discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
| 10/10/1950 |
Em votação foi aprovado. Concedida dispensa de interstício a requerimento do Sr. Lino de Matos. |
| 11/10/1950 |
Em 2ª discussão foi aprovado. Concedida dispensa de interstício a requerimento do Sr. Narciso Pieroni. |
| 12/10/1950 |
Em 3ª discussão foi aprovado. |
| 10/11/1950 |
Encaminhado à Comissão de Redação recebeu o Parecer nº 2844/50. |
| 20/11/1950 |
Redação Final foi aprovado.
|
| 28/11/1950 |
Promulgação. Autógrafo 938 (publ. DO de 29/11/50) |
| 30/11/1950 |
Lei nº 875, de 30/11/50 (publ. DO de 01/12/50) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.064 |