| 03/02/1950 |
Considerado objeto de deliberação. |
| 22/06/1950 |
Parecer nº 1437/50 da CCJ fav. |
| 13/10/1950 |
Parecer nº 2446/50 fav. |
| 26/10/1950 |
Em 1ª discussão foi aprovado. Concedida dispensa de interstício a requerimento do Sr. Narciso Pieroni. |
| 30/10/1950 |
Em 2ª discussão foi aprovado. |
| 11/11/1950 |
Em 3ª discussão foi rejeitado. (13ª sessão extraordinária).
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| 15/09/2017 |
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