| 08/02/1950 |
Apresentado. |
| 18/04/1950 |
Parecer n.º. 575/50 da C.C.J. favorável. |
| 28/04/1950 |
Parecer n.º 773/50 da C.E.C. favorável. |
| 09/05/1950 |
Aprovado em 1ª. discussão. |
| 10/05/1950 |
Aprovado em 2ª. discussão. |
| 11/05/1950 |
Aprovado em 3ª. discussão. |
| 24/05/1950 |
Parecer n.º 1140/50 da C. Redação. |
| 31/05/1950 |
Aprovado em Redação Final. |
| 07/06/1950 |
À promulgação o autógrafo n.º 779/50. |
| 15/06/1950 |
Lei n.º 737, publicada em D.O. de 16/06/1950. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.070 |