06/02/1950 |
Apresentado |
08/02/1950 |
Considerado objeto de deliberação |
12/08/1950 |
parecer n.1907/50 da CCJ. fav. |
28/08/1950 |
1ª disc. foi encerrada , votação adiada por falta de numero. |
10/10/1950 |
Aprovado em votação.Concedida disp de interst. a req. do sr. Lino de Matos |
11/10/1950 |
Aprovado em 2ª disc.. Concedida disp. de interst. a req. do Sr. Soares Hungria.
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12/10/1950 |
Aprovado em 3ªdisc.. Concedida disp. de impres. e pub. da redação final a req. da Sra. Conceição Santamaria. |
19/10/1950 |
Parecer 2498/50 da Comis. de Redação. |
25/10/1950 |
Red. Final . aprovado. |
08/11/1950 |
promulgação ( aut.895- pub D.O. de 10.11.50 |
14/11/1950 |
Lei 843 de 14.11.50- D.O.15.11.50. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.070 |